Foi sancionada pela Presidente no dia 08 de Março de 2016 e publicada no dia 09 de março de 2016 no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

A referida lei altera dispositivo relevante na seara trabalhista, qual seja inclusão no artigo 473 da CLT de duas novas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, onde inexiste a prestação pessoal de serviços, mas subsiste a obrigação contratual pelo empregador do pagamento de salário.

As possibilidades são:

- até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

- por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Esclarece-se que o período de interrupção do contrato de trabalho deverá ser computado normalmente no tempo de serviço do empregado, sendo-lhe asseguradas ainda, durante este período de afastamento, todas as vantagens que tenham sido atribuídas à categoria econômica ou profissional.

Abaixo transcrição de parte da Lei:

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

 Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

.......

Art. 37.  O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473.  ....................................................................

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)