Em recente decisão (12/05/2016) nos autos de nº RR - 658200-89.2009.5.09.0670 o TST afirmou que o descumprimento da obrigação legal de admitir empregados reabilitados ou portadores de deficiência, conforme cota estipulada no art. 93 da Lei nº 8.213/91, somente enseja o pagamento de multa e de indenização por danos morais coletivos se houver culpa da empresa.

No caso acima a empresa empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal, entretanto não obteve sucesso na busca de candidatos para o preenchimento das vagas para deficientes físicos habilitados e/ou reabilitados do INSS.

Neste sentido o TST isentou a empresa a pagar a multa por não cumprir a cota de contratação de deficientes, tendo em vista que “conquanto seja ônus da empresa cumprir a exigência prevista na lei, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando ficou comprovado que envidou esforços para preencher a cota mínima.”

Desta forma, esta Assessoria Jurídica orienta as empresas que programem tentativas continuadas de contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência, sendo importante que se documente todo o empenho da empresa de maneira a comprovar sua boa-fé.