O Superior Tribunal de Justiça está analisando o valor correto do ICMS a ser aplicado nas operações que envolvem a venda de medicamentos aos hospitais, recolhido por meio de substituição tributária. A 1ª Turma, por maioria, julgou adequada a aplicação de uma base de cálculo de ICMS diferenciada para medicamentos vendidos a estes.

As partes envolvidas, uma indústria farmacêutica e o governo da Bahia, discordam quanto à base de cálculo do tributo. Sendo que, a fundamentação do contribuinte reside no fato de que os hospitais (substituídos) compram em grandes quantidades e embalagens maiores. E, principalmente, o hospital não vende o medicamento, tratando-se praticamente de uma operação para consumidor final.

Outrossim, temos que a situação dos hospitais se assimila à das empresas distribuidoras; a indústria, quando vende medicamentos a estas e aqueles, assume a condição de substituto tributário em relação a última fase do ciclo de comercialização (drogaria/consumidor; hospital/paciente). Na fase do ciclo de comercialização 'hospital/paciente', considera-se como valor da operação o preço do medicamento divulgado pela revista ABCFARMA.

Nesse sentido, a pretensão deduzida é a de que os produtos destinados exclusivamente - por sua forma de acondicionamento e embalagem - a hospitais, pronto socorros, casas de saúde e similares, comercializados diretamente ou por intermédio de distribuidores específicos, haveriam de observar base de cálculo própria.

Não seria cabível, portanto, utilizar os valores determinados nas revistas ABCFarma e Guia da Farmácia e na Portaria nº 37/92, do Ministério da Fazenda – que orientam o valor dos remédios vendidos nas farmácias. Em síntese, a empresa defende a utilização de valores empregada para distribuidora de medicamentos, no que foi amparada pelo STJ. Como a fixação de preço ao consumidor se dirige a varejistas e farmácias (que apresentam um preço significativamente mais elevado), o órgão entendeu correta a adoção de valores praticados para distribuidoras, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito do Estado.