O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 30 de maio de 2016, a Resolução nº 209/2016, a qual criou três novas súmulas e alterou algumas jurisprudências. Neste informativo discorreremos a respeito das novas súmulas, as quais referem-se situações importantes que merecem atenção dos empregadores.

Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

A súmula 460 impôs ao empregador responsabilidade da comprovação do fornecimento do vale transporte ou a justificativa para dispensa do benefício ao empregado. A súmula 461 também impôs ao empregador a obrigação de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, ou seja, agora o empregado não precisa provar que a empresa deixou de recolher o FGTS. Portanto, cabe ao empregador a responsabilidade de obter a declaração de concessão ou dispensa do vale transporte e o extrato de FGTS analítico de todos os seus empregados.

Nossa recomendação, portanto, é para que as empresas arquivem as declarações de concessão ou dispensa do Vale Transporte, como também que estabeleçam uma rotina de solicitação do “Extrato Analítico” do FGTS para verificar e comprovar a regularidade do recolhimento.

Já a súmula 462 dispõe que mesmo reconhecido o vínculo empregatício por meio de decisão judicial em reclamação trabalhista, com a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias, irá incidir a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, qual seja, multa equivalente ao salário do empregado caso ultrapassado o prazo para pagamento das verbas rescisórias. Aqui, o entendimento é de que o vínculo não foi criado pela sentença, mas apenas declarado.