Ontem, 28 de junho de 2016, foi publicada a Lei nº 13.301/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

A Lei nº 13.301/2016, dentre outras medidas, estabeleceu em seu artigo 18 o benefício da “prestação continuada” temporária  pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, à criança vítima de microcefalia decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

O benefício de prestação continuada encontra-se previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que assim dispõe:

“Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”

O referido benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia, consoante §2º do artigo 18 da Lei 13.301/2016.

A referida Lei, também aumentou, para esses casos, a licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, consoante §3º do art. 18:

 § 3o  A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Desta forma, orientamos que as empresas que tenham dentre funcionárias mães de crianças comprovadamente acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti que as informem da licença-maternidade de 180 (centos e oitenta), e do direito à referida “prestação continuada”.